O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1º de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal do governo federal. Essa extensão foi concedida em resposta a um pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que solicitou mais tempo para aguardar a regulamentação do programa de refinanciamento das dívidas estaduais.

Contexto da Dívida e Extensão do Prazo

 

– Dívida de Minas Gerais: O estado deve R$ 165 bilhões à União.

– Prazo Original: O prazo inicial de 90 dias para a adesão ao regime terminaria em 19 de julho, conforme estabelecido em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques.

– Decisão de Fachin: Fachin, atuando como vice-presidente do STF durante o recesso de julho, atendeu ao pedido do governo mineiro e estendeu o prazo até 1º de agosto.

Solicitação do Governo Mineiro

 

– O governador Romeu Zema pediu ao STF a extensão do prazo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até que o programa de refinanciamento das dívidas estaduais fosse regulamentado.

– A petição foi motivada pelo entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) de que uma nova prorrogação deveria ser condicionada ao reinício do pagamento da dívida pelo estado.

Situação Legislativa

 

– Projeto de Lei no Senado: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei na semana passada para resolver a questão das dívidas dos estados com a União. O projeto prevê um parcelamento das dívidas em 30 anos.
– Dívida Total dos Estados: A soma das dívidas de todos os estados ultrapassa R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondendo por quase 90% desse valor.

Implicações e Próximos Passos

 

A extensão do prazo dá a Minas Gerais um período adicional para negociar e ajustar os termos de sua adesão ao regime de recuperação fiscal, enquanto espera a regulamentação necessária. A decisão também proporciona tempo para que o Legislativo avance com o projeto de lei que visa reestruturar as dívidas estaduais, potencialmente oferecendo uma solução a longo prazo para os estados mais endividados.