Governo Federal define regras rígidas para contratos com distribuidoras de energia

 

Um decreto do Ministério de Minas e Energia, publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União, estabelece regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto especifica diretrizes que devem ser seguidas em novos contratos e dá às distribuidoras a opção de se adequar às novas regras para a renovação das concessões vigentes.

“A licitação ou a prorrogação deve ser realizada com um compromisso imediato de cumprimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço, com critérios mais rigorosos, de maneira equitativa em toda a área de concessão, beneficiando os usuários de energia elétrica”, destaca a publicação.

Entre as novas regras estão metas obrigatórias para a retomada dos serviços em caso de eventos climáticos extremos, visando evitar que os consumidores fiquem sem energia por longos períodos devido a chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes.

O decreto também estipula que os dividendos devem ser limitados caso os indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeira não sejam cumpridos. A proposta do governo federal visa prevenir situações como a da Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia por dias após fortes chuvas na região metropolitana.